TítuloCoisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação
Autor(es)Miranda, Dalton César Cordeiro de
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 63, p. 172-175, jul./ago. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88478
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