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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorJorge, Mário Helton
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 96, n. 855, p. 482-495, jan. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88550
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectNulidade no processo penal
dc.subjectSentença penal
dc.subjectCondenação criminal
dc.subjectPena, anulação
dc.subjectPrescrição
dc.subjectErro (direito penal)
dc.subjectProcedimento
dc.subjectJulgamento
dc.subjectAção penal
dc.subjectCausa petendi
dc.subjectTutela jurisdicional
dc.subjectAcusação
dc.subjectSentença judicial
dc.subject.otherNulidade (processo penal)
dc.subject.otherSentença (processo penal)
dc.subject.otherPena (direito penal)
dc.subject.otherProcedimento judicial
dc.subject.otherProcesso, julgamento
dc.subject.otherCausa de pedir
dc.subject.otherPrestação jurisdicional
dc.titleA nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicandopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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