TítuloA prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005
Autor(es)Carneiro, Daniel Zanetti Marques
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 62, p. 44-62, maio/jun. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88629
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