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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGargano, Flávia-
dc.contributor.authorNogueira, Julia-
dc.contributor.authorCaramico, Mara-
dc.contributor.authorZagari, Daniella-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 62, p. 133-148, maio/jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88642-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleImpossibilidade de controle de mérito, pelo Poder Judiciário, de decisões do conselho de contribuintes contrárias aos interesses da Fazenda Públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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