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dc.contributor.authorBramante, Ivani Contini-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 29, n. 117, p. 365-384, set./out. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88646-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIsonomia constitucional-
dc.subjectFazenda pública-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)-
dc.subject.otherIgualdade civil-
dc.subject.otherIsonomia-
dc.subject.otherPrincípio da igualdade-
dc.subject.otherPrincípio da isonomia-
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.titlePrerrogativas processuais da Fazenda Pública e princípio da isonomiapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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