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dc.contributor.authorFreitas, Elizabeth Cristina Campos Martins de-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 29, n. 116, p. 181-206, jul./ago. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88663-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSúmula-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectDano processual-
dc.subjectDefesa (Processo Civil)-
dc.titleA aplicação restrita da súmula vinculante em prol da efetividade do direitopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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