A intervenção judicial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (art. 89 da Lei Federal 8.884/1994) e da Comissão de Valores Mobiliários (art. 31 da Lei Federal 6.385/1976)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Didier Jr., Fredie	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 29, n. 115, p. 151-163, maio/jun. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88691	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Concorrência, aspectos jurídicos, Brasil	-
dc.subject	Intervenção de terceiros, Brasil	-
dc.subject	Direito da Concorrência, Brasil	-
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)	-
dc.subject	Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) (CVM)	-
dc.subject.other	Intervenção (processo civil)	-
dc.subject.other	Participação de terceiros no processo	-
dc.subject.other	Concorrência, legislação	-
dc.title	A intervenção judicial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (art. 89 da Lei Federal 8.884/1994) e da Comissão de Valores Mobiliários (art. 31 da Lei Federal 6.385/1976)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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intervencao_judicial_conselho_didier_jr.pdf	564.74 kB	PDF	Visualizar

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