| Título: | Limitações administrativas à liberdade e à propriedade |
| Autor(es): | Pires, Luis Manuel Fonseca |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Na presente obra, o autor discorre a respeito de clássico instituto de Direito administrativo, conhecido por “poder de polícia” ou “polícia administrativa”, ao qual o autor, acolhendo a terminologia aceita por parte da doutrina nacional e estrangeira, em prestígio aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, denomina de limitações administrativas à liberdade e à propriedade, ou, limitações administrativas. |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 351.74 P667l Código de barras: STJ00066004 |
| Assuntos: | Direito administrativo Poder de polícia Ato administrativo Função administrativa |
| Editora: | Quartier Latin |
| Fonte: | PIRES, Luis Manuel Fonseca. Limitações administrativas à liberdade e à propriedade. São Paulo: Quartier Latin, 2006. 367 p. |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8871 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Limitações_Administrativas.pdf | 50.08 kB | Visualizar |
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