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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoccia, Sergio
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 47, p. 203-231, mar./abr. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88723
dc.descriptionPalestra proferida no 9.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectJurisdição penal internacional
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectTribunal penal, estatuto
dc.subjectTribunal internacional, estatuto
dc.subjectCorte internacional, estatuto
dc.subjectTipo penal
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleO Tribunal Penal Internacional: os perfis da legalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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