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dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citation- Revista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 830, p. 448-450, dez. 2004.pt_BR
dc.identifier.citation- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, ago. 2004.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88757-
dc.description- Disponível também na revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 37, p. 36-37, ago. 2003.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectCrédito tributário, cobrança, legislação-
dc.subjectResponsabilidade penal, natureza fiscal-
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, arrecadação-
dc.subjectExtinção da punibilidade-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otheraspectos tributários-
dc.subject.otherDébito tributário-
dc.titleO Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei 10.684/ 2003pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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