Considerações jurídicas acerca das agências reguladoras e o aumento das tarifas públicas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Neves, José Roberto de Castro
dc.date.issued	2004
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 821, p. 99-111, mar. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88774
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, responsabilidade civil
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado
dc.subject	Privatização
dc.subject	Tarifa, regulamentação
dc.subject.other	Desestatização
dc.title	Considerações jurídicas acerca das agências reguladoras e o aumento das tarifas públicas	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
consideracoes_juridicas_acerca_neves.pdf	546.89 kB	PDF	Visualizar

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