A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Amorim, Aderbal Torres de
dc.date.issued	2006
dc.identifier.citation	de Processo: RePro, v. 31, n. 142, p. 106-113, dez. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88796
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Procedimento, doutrinas e controvérsias
dc.subject	Processo civil
dc.subject	Tribunal de contas
dc.subject	Pretensão
dc.subject	Coisa julgada
dc.subject	Competência
dc.subject	Contraditório
dc.subject.other	Procedimento judicial
dc.subject.other	Direito judiciário civil
dc.subject.other	Pretensão jurídica
dc.subject.other	Caso julgado
dc.subject.other	Competência (direito processual)
dc.subject.other	Princípio do contraditório
dc.title	A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_sistema_processual_amorim.pdf	522.5 kB	PDF	Visualizar

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