TítuloO efeito vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
Autor(es)Morbidelli, Janice Helena Ferreri
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 30, n. 129, p. 81-91, nov. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88840
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