Título: | O efeito vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade |
Autor(es): | Morbidelli, Janice Helena Ferreri |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 30, n. 129, p. 81-91, nov. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88840 |
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