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dc.contributor.authorMedeiros, Pedro Jorge-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 69, p. 44-53, jul./ago. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89053-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleCompetência tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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