TítuloOs aspectos do credenciamento em confronto com a lei de licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica: ANEEL
Autor(es)Pais, Domingos Fernando da Rocha
Data de publicação2006
AssuntosLicitação, regulamentação, fiscalização
Contrato administrativo, licitação, regulamentação
Administração Pública
Agência reguladora, controle
Inexigibilidade de licitação
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 131-143, set./out. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89062
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