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dc.contributor.authorPaula, Daniel Giotti de-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 211-225, nov./dez. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89101-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectDébito fiscal-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherDébito tributário-
dc.subject.otherDívida fiscal-
dc.subject.otherDívida tributária-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleMedProv 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributáriospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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medprov_analise_luz_paula.pdf527.87 kBPDFVisualizar
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