Título: | Prisão Civil como Técnicas de Efetivação das Decisões Judiciais |
Autor(es): | Mota, Lise Nery |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | O presente trabalho se propôs a examinar a prisão civil como meio coercitivo de ordens judiciais, legitimada pelo § 5 o do art. 461 do Código de Processo Civil. Os capítulos abrangem aspectos relacionados ao direito constitucional, à efetividade dos provimentos jurisdicionais, à garantia do amplo acesso à justiça e às hipóteses de prisão civil como técnica de efetivação da tutela específica. Examina, ainda, a questão constitucional da aplicação do instituto fora do rol previsto na Constituição Federal e sua adequação ao Pacto de São José da Costa Rica. Defende-se, portanto, a aplicabilidade específica da prisão civil para as hipóteses de decisões que tutelam direitos não patrimoniais, desde que realizado um juízo de proporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos. |
Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.9529(81) M917p Código de barras: STJ00066790 |
Assuntos: | Prisão civil Prisão civil, Brasil Prisão civil, história, Brasil Decisão judicial, Brasil |
Editora: | Lumen Juris |
Fonte: | MOTA, Lise Nery. Prisão civil como técnica de efetivação das decisões judiciais. Rio de Janeiro : Lumen Juris , 2007. 241 p. |
Tipo: | Sumário de livro |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8916 |
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