A aplicabilidade da regras de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado REFIS II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art 168-A do CP

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Alonso, Leonardo
dc.date.issued	2004
dc.identifier.citation	Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 1, p. 257-274, jul./dez. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89296
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
dc.subject	Sonegação fiscal, Brasil
dc.subject	Extinção da punibilidade, legislação, Brasil
dc.subject	Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil
dc.subject	Apropriação indébita, Brasil
dc.subject	Crime contra a previdência social, Brasil
dc.subject	Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subject	Brasil. [Código penal (1940)]
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
dc.subject.other	Crime previdenciário
dc.subject.other	Direito penal
dc.subject.other	Lei penal
dc.subject.other	Direito criminal
dc.title	A aplicabilidade da regras de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado REFIS II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art 168-A do CP	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicabilidade_regra_extincao_alonso.pdf	579.86 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito