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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerrari, Eduardo Reale-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationCiências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 1, p. 275-294, jul./dez. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89300-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil
dc.subjectRelação de consumo, criminalização, Brasil
dc.subjectSanção administrativa (direito do consumidor), Brasil
dc.subjectSanção penal, Brasil
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherSanção (direito penal)
dc.titleDireito penal do consumidor e Constituição Federal brasileirapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_penal_consumidor_ferrari.pdf590 kBPDFVisualizar

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