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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinahim, Maria Auxiliadora
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationCiências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 00, p. 159-174, 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89327
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
dc.subjectMaioridade, responsabilidade penal, Brasil
dc.subjectMenor, responsabilidade penal, Brasil
dc.subjectDelinquente juvenil, Brasil
dc.subjectDelinquência juvenil, controle, Brasil
dc.subjectDireitos do menor, Brasil
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil
dc.subjectPolítica criminal, Brasil
dc.subjectResponsabilidade penal, Espanha
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)
dc.subject.otherImputabilidade penal
dc.subject.otherResponsabilidade criminal
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto do menor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
dc.subject.otherMenor infrator
dc.subject.otherMenor delinquente
dc.subject.otherDelinquência de menor
dc.titleNovos limites para a maioridade penal: um tema recorrentept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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