TítuloA impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do Presidente da República (uma análise crítica dos argumentos dominantes sobre o assunto)
Autor(es)Bustamante, Thomas da Rosa de
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 12, n. 46, p. 339-346, jan./mar. 2004.
TipoArtigo
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