TítuloCompetência legislativa municipal - Medidas Provisórias
Autor(es)Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 12, n. 47, p. 245-268, abr./jun. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89485
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