Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos dos cidadãos frente aos serviços essenciais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moor, Fernanda Stracke	-
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 14, n. 55, p. 106-119, jul./set. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89486	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
dc.subject	Concessão de serviços públicos, Brasil.
dc.subject	Prestação de serviço, Brasil.
dc.subject	Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
dc.subject	Regime público, Brasil.
dc.subject	Serviços públicos, regime jurídico, Brasil.
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.
dc.subject.other	Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.other	Brasil. [Código do consumidor (1990)]
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Concessão administrativa
dc.subject.other	Concessão de serviço público
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.subject.other	Atividade essencial
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Serviço público prestado
dc.subject.other	Serviços essenciais
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais
dc.subject.other	Defesa do consumidor
dc.subject.other	Direitos do consumidor
dc.subject.other	Proteção ao consumidor
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.subject.other	Direitos do cidadão
dc.subject.other	Direitos fundamentais
dc.subject.other	Direitos individuais
dc.subject.other	Garantias constitucionais
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais
dc.subject.other	Garantias fundamentais
dc.subject.other	Garantias individuais
dc.title	Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos dos cidadãos frente aos serviços essenciais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
consideracoes_sobre_regime_moor.pdf	928.58 kB	PDF	Visualizar

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