TítuloO contrato de prestação de serviços educacionais. De acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código Civil
Autor(es)Oliveira, Erson Teodoro de
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 14, n. 54, p. 143-160, abr./jun. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89537
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