TítuloA coisa julgada Erga Omnes nas ações coletivas (Código do consumidor) e a lei 9.494/97
Autor(es)Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 14, n. 53, p. 107-134, jan./mar. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89549
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