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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Mariângela Gama de Magalhães
dc.date.issued2005
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 13, n. 55, p. 293-313, jul./ago. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89561
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso penal, aspectos constitucionais
dc.subjectProcedimento
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectNulidade no processo penal
dc.subject.otherDireito judiciário penal
dc.subject.otherDireito penal adjetivo
dc.subject.otherDireito processual penal
dc.subject.otherJustiça criminal
dc.subject.otherJustiça penal
dc.subject.otherProcesso criminal
dc.subject.otherProcedimento judicial
dc.subject.otherNulidade (processo penal)
dc.titleDevido processo legal e direito ao procedimento adequadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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