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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBorges, Paulo César Corrêa
dc.date.issued2005
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 13, n. 56, p. 148-172, jul./ago. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89578
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)]
dc.subjectLegislação penal, aspectos constitucionais
dc.subjectRetroatividade das leis, aspectos constitucionais
dc.subjectRetroatividade das leis, jurisprudência
dc.subjectLegislação penal, jurisprudência
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]
dc.subject.otherCódigo penal, Brasil, 1940
dc.subject.otherDireito penal, legislação
dc.subject.otherLei penal
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titlePrincípio da retroatividade benéficapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_retroatividade_benefica_borges.pdf600.29 kBPDFVisualizar

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