Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Andreo Aleksandro Nobre
dc.date.issued	2005
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 13, n. 56, p. 203-242, jul./ago. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89582
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de processo penal (1941)]
dc.subject	Competência (processo penal), aspectos constitucionais
dc.subject	Nulidade no processo penal
dc.subject	Jurisdição constitucional
dc.subject	Função jurisdicional
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
dc.subject.other	Código de processo penal, Brasil, 1941
dc.subject.other	Nulidade (processo penal)
dc.subject.other	Atividade jurisdicional
dc.title	Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
consequencias_desatendimento_normas_marque.pdf	648.22 kB	PDF	Visualizar

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