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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGarcia, Gustavo Filipe Barbosa-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 244-254, jan./mar. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89609-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireitos econômicos e sociais-
dc.subjectTrabalhador rural, aspectos constitucionais-
dc.subjectContrato de trabalho, aspectos constitucionais-
dc.subjectReclamação trabalhista, aspectos constitucionais-
dc.subjectCrédito trabalhista, aspectos constitucionais-
dc.subjectPrescrição trabalhista, aspectos constitucionais-
dc.subjectEmenda constitucional-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subject.otherDireitos econômicos, sociais e culturais-
dc.subject.otherDireitos econômicos-
dc.subject.otherDireitos sociais-
dc.subject.otherCamponês-
dc.subject.otherTrabalhador agrícola-
dc.subject.otherContrato cogente-
dc.subject.otherAção trabalhista-
dc.subject.otherReclamatória-
dc.subject.otherPrescrição (direito do trabalho)-
dc.subject.otherEmenda à constituição-
dc.titleAplicação imediata e não-retroativa da Emenda Constitucional 28/2000pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicacao_imediata_nao-retroativa_garcia.pdf554.56 kBPDFVisualizar

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