| Título: | A inconstitucionalidade de vedação de fiscalidade jurisdicional no devido processo legislativo brasileiro |
| Autor(es): | Negri, André Del |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Processo legislativo, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Direito processual constitucional, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Legitimação, Brasil Teoria do direito |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 98-107, jan./mar. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89617 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_vedacao_fiscalidade_negri.pdf | 563.76 kB | Visualizar |
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