Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Ricardo Ribeiro	-
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 187-199, jan./mar. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89620	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público da União (MPU)
dc.subject	Brasil. Ministério Público, competência
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]
dc.subject	Legitimidade, Brasil
dc.subject	Ação civil pública, Brasil
dc.subject	Interesse individual, Brasil
dc.subject	Interesse difuso, Brasil
dc.subject	Princípio constitucional, Brasil
dc.subject.other	Direitos difusos
dc.subject.other	Interesse legítimo
dc.subject.other	MPU
dc.subject.other	Ministério Público da União (Brasil) (MPU)
dc.subject.other	Ministério Público (Brasil)
dc.subject.other	Interesse pessoal
dc.subject.other	Interesse privado
dc.title	Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legitimidade_ministerio_publico_campos.pdf	559.43 kB	PDF	Visualizar

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