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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaués, Antonio Gomes Moreira-
dc.contributor.authorColares, Patrick Menezes-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 51, p. 9-24, abr./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89632-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)-
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, Brasil-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, crítica, Brasil-
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil-
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil-
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasil-
dc.subjectControle da constitucionalidade, direito comparado, Portugal, Espanha, Brasil-
dc.subjectTribunal constitucional, competência, direito comparado, Portugal, Espanha-
dc.subject.otherCorte constitucional-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)-
dc.subject.otherSTF-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção de descumprimento de preceito fundamental-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleA arguição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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arguicao_descumprimento_preceito_maues.pdf554.28 kBPDFVisualizar

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