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dc.contributor.authorSantos, Eduardo Sens dos-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 51, p. 229-260, abr./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89644-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, responsabilidade, Brasil
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil
dc.subjectTipicidade, Brasil
dc.subjectCulpabilidade, Brasil
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil
dc.subjectAntijuridicidade, Brasil
dc.subjectDolo (direito penal), Brasil
dc.subjectErro de proibição, Brasil
dc.subjectCoação moral, Brasil
dc.subjectLegítima defesa, Brasil
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa
dc.subject.otherPrincípio da tipicidade
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherIlicitude
dc.subject.otherErro sobre a ilicitude do fato
dc.titleTipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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