A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 13, n. 52, p. 66-92, out./dez. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89652	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Ministério público, poderes e atribuições	-
dc.subject	Legitimidade	-
dc.subject	Ação civil pública	-
dc.subject	Princípio constitucional	-
dc.subject	Ordem econômica	-
dc.subject	Tribunal supremo, jurisprudência	-
dc.subject	Controle da constitucionalidade	-
dc.subject.other	Constituição, Brasil, (1988)	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	atribuições e responsabilidades	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.title	A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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legitimidade_ministerio_publico_almeida.pdf	586.38 kB	PDF	Visualizar

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