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dc.contributor.authorRinhel, Ricardo Domingos-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 10, n. 40, p. 163-185, out./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89884-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção ambiental, Brasil
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil
dc.subjectReserva legal, Brasil
dc.subjectReserva florestal, fiscalização, natureza jurídica, Brasil
dc.subjectFloresta, Brasil
dc.subject.otherMata
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.titleDireito Ambiental: incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_ambiental_incidencia_rinhel.pdf548.93 kBPDFVisualizar
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