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dc.contributor.authorMartins, Ricardo Marcondes-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 10, n. 40, p. 186-216, out./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89885-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectCláusula rebus sic stantibus-
dc.subjectLicença para construção, legislação-
dc.subjectLicença de funcionamento-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherCláusula RSS-
dc.subject.otherCláusula RSS-
dc.subject.otherImprevisão (direito)-
dc.subject.otherTeoria da imprevisão (direito)-
dc.subject.otherTeoria da superveniência-
dc.titleRegime jurídico da licença ambientalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regime_juridico_licenca_martins.pdf583.17 kBPDFVisualizar
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