Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bugalho, Nelson R.	-
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 10, n. 37, p. 96-112, jan./mar. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89914	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Brasil	-
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil	-
dc.subject	Meio ambiente, Brasil	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil	-
dc.subject	Ministério público (processo civil), poderes e atribuições, Brasil	-
dc.subject	Inquérito civil, Brasil	-
dc.subject	Tutela jurisdicional, Brasil	-
dc.subject	Proteção jurisdicional, Brasil	-
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Prestação jurisdicional	-
dc.subject.other	Tutela jurídica	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	Termo de ajuste de conduta	-
dc.subject.other	Garantia jurisdicional	-
dc.title	Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instrumentos_controle_extraprocessual_bugalho.pdf	580.33 kB	PDF	Visualizar

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