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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorParlatore, Antonio Carlos-
dc.contributor.authorMancuso, Pedro Caetano Sanches-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 10, n. 37, p. 160-201, jan./mar. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89915-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)
dc.subjectServiço de água e esgotos, São Paulo (SP)
dc.subjectSaneamento básico, São Paulo (SP)
dc.subjectProteção ambiental, São Paulo (SP)
dc.subjectPolíticas públicas, São Paulo (SP)
dc.subjectServiços públicos, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectAdministração municipal, competência, São Paulo (SP)
dc.subjectCompetência constitucional, Brasil
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherAdministração pública municipal
dc.subject.otherCidade, administração
dc.subject.otherMunicípio, administração
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.titleLei Municipal 13.670/2003: planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de São Paulopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_municipal_planejamento_parlatore.pdf657.59 kBPDFVisualizar

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