TítuloAgências administrativas independentes no Direito Comparado: uma contribuição ao PL 3.337/2004
Autor(es)Limberger, Têmis
Data de publicação2004
AssuntosAdministração pública comparada, Brasil, Estados Unidos, países da União Européia
Agência reguladora, projeto de lei, Brasil
Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, países da União Européia
Autonomia administrativa, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, países da União Européia
Segurança de dados, regulação, países da União Européia
Segurança de dados, Espanha
Constituição, Espanha, (1978)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 13, n. 51, p. 223-248, jul./set. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89966
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