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dc.contributor.authorAlmeida Neto, Francisco Malaquias de-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 121, p. 29-70, mar./abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90042-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto de renda, legislação, Brasil-
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasil-
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil-
dc.subjectCláusula pétrea, Brasil-
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil-
dc.subject.otherImposto sobre a renda-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.subject.otherImpostos, fiscalização-
dc.subject.otherTributo, fiscalização-
dc.title(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de rendapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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