A inconstitucionalidade do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Borges, Felipe Garcia Lisboa	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 121, p. 285-309, mar./abr. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90055	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.137, de 27 dezembro de 1990]	-
dc.subject	Silêncio (Processo Penal), Brasil	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	-
dc.subject	Sonegação fiscal, Brasil	-
dc.subject.other	Crime contra a ordem tributária	-
dc.subject.other	Crime tributário	-
dc.title	A inconstitucionalidade do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_art_1_borges.pdf	704.63 kB	PDF	Visualizar

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