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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCueva, Ricardo Villas Bôas-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 323-326, out./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90083-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectRecurso administrativo-
dc.subjectAdministração Pública, responsabilidade-
dc.subjectInstituição financeira-
dc.subjectCulpabilidade-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectConselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN)-
dc.subjectConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN)-
dc.subjectBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 45-
dc.subject.otherContraditório-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherRecurso (direito administrativo)-
dc.subject.otherRecurso (processo administrativo)-
dc.subject.otherEntidade financeira-
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Economia. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional-
dc.subject.otherBrasil. Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004-
dc.subject.otherBrasil. PEC da reforma do judiciário-
dc.titleAplicação do Direito Administrativo sancionador nos julgados do CRSFNpt_BR
dc.title.alternativeAplicação do Direito Administrativo sancionador nos julgados do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicacao_direito_administrativo_cueva.pdf519.11 kBPDFVisualizar

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