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dc.contributor.authorScarponi, Rita Maria-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 334-338, out./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90085-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectCulpabilidade-
dc.subjectPrincípio da inocência-
dc.subjectContraditório-
dc.subjectPrincípio da individualização da pena-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherIn dubio pro reo-
dc.subject.otherPrincípio da presunção da inocência-
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.titleDireito Administrativo sancionador: princípio da responsabilidade subjetiva e correlatospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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