A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Covas, Silvânio	-
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 352-360, out./dez. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90151	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject	Processo administrativo	-
dc.subject	Defensor	-
dc.subject	Defensor dativo	-
dc.subject	Contraditório	-
dc.subject	Direito de defesa	-
dc.subject	Assistência judiciária	-
dc.subject	Representação judicial	-
dc.subject	Sustentação oral	-
dc.subject	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN)	-
dc.subject	Brasil. Constituição (1988)	-
dc.subject	Brasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)	-
dc.subject	Brasil. Lei do Processo Administrativo Federal (1999)	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.subject.other	Advogado dativo	-
dc.subject.other	Defensor nomeado	-
dc.subject.other	Princípio do contraditório	-
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos	-
dc.subject.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.subject.other	Advocacia de ofício	-
dc.subject.other	Assistência judiciária gratuita	-
dc.subject.other	Assistência jurídica	-
dc.subject.other	Benefício da justiça gratuita	-
dc.subject.other	Gratuidade de justiça	-
dc.subject.other	Justiça gratuita	-
dc.subject.other	Brasil. Ministério da Economia. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	-
dc.subject.other	Constituição da República Federativa do Brasil	-
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994	-
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 8906, de 4 de julho de 1994	-
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999	-
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999	-
dc.subject.other	Brasil. Lei geral do processo administrativo (1999)	-
dc.title	A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
obrigatoriedade_construir_advogado_covas.pdf	516.01 kB	PDF	Visualizar

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