Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties

Título:	Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties
Autor(es):	Carvalho, Délton Winter de
Data de publicação:	2015
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais Desastre natural, aspectos ambientais Degradação ambiental Impacto ambiental Conservação da natureza
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 20, n. 77, p. 137-168, jan./mar. 2015.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90165

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