O desafio da efetividade do direito à alimentação adequada em consonância com o mínimo existencial: as políticas públicas e a possibilidade (ou não) de seu controle pelo Poder Judiciário

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Panizzon, Suélen Breda
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 104, p. 9-32, ago. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90275
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde, doutrinas e controvérsias
dc.subject	Alimentação, aspectos constitucionais
dc.subject	Políticas públicas, aspectos constitucionais
dc.subject	Poder judiciário, competência
dc.subject	Direitos e garantias individuais, proteção
dc.subject	Direito à saúde, legislação
dc.subject	Direito à saúde, jurisprudência
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.title	O desafio da efetividade do direito à alimentação adequada em consonância com o mínimo existencial: as políticas públicas e a possibilidade (ou não) de seu controle pelo Poder Judiciário	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
desafio_efetividade_direito_panizzon.pdf	1.77 MB	PDF	Visualizar

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