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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGiorgis, José Carlos Teixeira-
dc.date.issued2014-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 105, p. 50-58, set. 2014.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributária, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 2, p. 70-67, 2. quinz. jan. 2015.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90284-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntese-
dc.publisherIOB-
dc.subjectProcesso administrativo, aspectos constitucionais-
dc.subjectDevido processo legal, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectContraditório, proteção-
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo), proteção-
dc.subjectServidor público, direitos e deveres, aspectos constitucionais-
dc.subjectJulgamento, anulação, aspectos constitucionais-
dc.titleO processo administrativo e o devido processo legalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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