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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVelasquez, Douglas Pohlmann
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 111, p. 74-83, mar. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90315
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectGuarda municipal, legislação
dc.subjectGuarda municipal, estatuto
dc.subjectInconstitucionalidade das leis
dc.titleA inconstitucionalidade material da Lei n. 13.022/2014: estatuto geral das guardas municipaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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