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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Alan Pereira de
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 54-75, jan. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90318
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAto administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil
dc.subjectPrescrição, legislação, análise, Brasil
dc.subjectSanção administrativa, Brasil
dc.subjectAdministração pública, fiscalização, competência, Brasil
dc.subjectPoder de polícia, Brasil
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil
dc.subjectCrédito tributário, Brasil
dc.subjectInteresse público, Brasil
dc.subjectPerempção, Brasil
dc.subjectDecadência, Brasil
dc.subject.otherGestão pública, fiscalização, competência, Brasil
dc.subject.otherProcedimento administrativo, Brasil
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo, Brasil
dc.subject.otherLeis, retroatividade, Brasil
dc.subject.otherCrédito fiscal, Brasil
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.titleA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço de compreensão acerca do disposto na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf1.15 MBPDFVisualizar
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