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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWeimer, Marta-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 64, fev. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90327-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de doutrina da 4ª Regiãopt_BR
dc.subjectInfração, responsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectConfiscopt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectSanção tributáriapt_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectMulta fiscalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Artigo n. 150, Inciso IV]pt_BR
dc.subject.otherMulta (Direito Tributário)
dc.subject.otherMulta tributária
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.titleAplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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aplicabilidade_principio_confisco_weimer.pdf847.12 kBPDFVisualizar

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